Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Agravo regimental. Protocolo. Fax. Originais. Forma física. Impossibilidade. Resolução/STJ 14/2013.

«1. «A petição original de agravo regimental, ultrapassado o prazo de adaptação estabelecido na Resolução 14/STJ, somente pode ser apresentada por meio eletrônico, em obediência ao artigo 23 da referida norma (EDcl no AgRg no AREsp 513.759/MG, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/12/2014). (AgRg no AREsp 617.610/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 27/04/2015). ... (Continua)