Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Comprovação da idade da vítima. Documentos diversos da certidão de nascimento. Possibilidade. Súmula 74/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da Súmula 74/STJ, certo é que a certidão de nascimento ou a cédula de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, podendo esta ser demonstrada por meio de outro documento firmado por agente público - dotado, portanto, de fé pública - atestando a idade do menor. ... ()
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