Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Crime continuado. Acórdão embargado. Erro de premissa fática. Omissão. Inexistência. Matéria não suscitada no agravo regimental. Imprecisão técnica. Omissão suprida. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Fundamentação genérica e contraditória. Afastamento devido.

«1. Inexiste omissão no tocante à alegada ocorrência de erro de premissa fática no afastamento da continuidade delitiva, pela decisão que concedeu habeas corpus de ofício, porque a matéria não foi suscitada no agravo regimental do Ministério Público Federal, contra ela interposto. ... (Continua)