Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar reformado. Bolsa de desempenho profissional. Vedação legal à incorporação aos proventos. Natureza propter laborem da gratificação. Ausência de direito líquido e certo.
«1. A Bolsa de Desempenho Funcional instituída pela Lei Estadual 9.383/2011 da Paraíba tem natureza propter laborem, pelo que não se mostra ilegal nem abusivo o ato que nega sua extensão aos inativos. Precedentes. ... ()
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