Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.0330.7000.2000

1 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Indeferimento de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos exigidos para concessão da medida liminar.

«1. Em juízo de cognição sumária, verifico que o acórdão impugnado apresenta-se adequadamente fundamentado e livre de possível teratologia. Assim, ao menos nesta quadra cognitiva prefacial, tenho como ausente a plausibilidade jurídica das alegações do requerente, não se mostrando presente a situação extraordinária no recurso ao qual se busca atribuir efeito suspensivo, motivo pelo qual irretocável a decisão que indeferiu o pedido liminar. ... ()

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