Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103-A. REsp. 1.114.938/al. Recursos repetitivos.

«1. A Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.114.938/AL, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973, decidiu que a autarquia pode rever os atos administrativos que acarretem efeitos favoráveis aos beneficiários, concedidos antes da vigência do Lei 8.213/1991, art. 103-A, até 01/02/2009. ... (Continua)