Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de relator reconsiderando anterior para, posteriormente, reanalisar o recurso. Prejuízo. Inexistência. Interesse recursal ausente.
«1. Não há interesse recursal para a interposição de recurso contra decisão de relator que, reconsiderando anterior, acolhe agravo regimental para, posteriormente, proceder a nova análise do agravo em recurso especial, haja vista que não há qualquer prejuízo para as partes. ... ()
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