Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.0330.7001.7200

1 - STJ Processual civil. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência. Súmula 281/STF.

«1. É inviável o recurso especial interposto contra decisão monocrática passível de recurso nas instâncias de origem. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()

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