Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público ex-celetista. Atividade insalubre. Averbação e conversão de tempo de serviço para efeitos de aposentadoria. Possibilidade de contagem especial. Precedentes do STJ.

«1. O servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária (AgRg no REsp 799.771/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 7/4/2008). ... (Continua)