Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança originário. Denegação. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.
«1. O recurso cabível contra decisão que denega mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal de Justiça, como o caso dos autos, é o recurso ordinário, configurando erro grosseiro a interposição de recurso especial, daí porque não pode ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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