Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido.
«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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