Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Agravo regimental. CPMf. Remessa de moeda ao exterior. Circulação escritural de crédito demonstrada. Incidência. Aplicação do entendimento consubstanciado no Resp1.129.335/SP, julgado sob o rito dos recurso repetitivos.

«1. Registrado pela Corte de origem que teria havido circulação escritural de crédito para efetivação de remessa de moeda para o exterior, aplica-se ao caso o entendimento consubstanciado no REsp 1.129.335/SP, cuja ratio decidendi é de que a circulação escritural de moeda constitui fato gerador da CPMF e não apenas a movimentação física dos valores pertinentes. ... (Continua)