Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Inércia do recorrente. Ausência de pressuposto processual caracterizada. Precedentes.

«1. Diante da inexistência de advogado cadastrado nos autos para representação processual da empresa ora recorrente, em virtude de renúncia ao mandato após a interposição do especial, não pode ser conhecido o recurso, por ausência de pressuposto processual. ... (Continua)