Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática. Observância dos limites do CPC, art. 557, de 1973. Ausência de violação da colegialidade. Precedentes. Cabimento recursal. Recurso contra sentença concessiva da antecipação de tutela. Apelação. Súmula 83/STJ. Fungibilidade recursal. Jurisprudência pacificada no STJ. Não aplicação. Agravo desprovido.

«1. O julgamento monocrático para a inadmissão de recurso contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou do STJ é permitido pelo CPC, art. 557, de 1973, não havendo violação à colegialidade quando a decisão é proferida nos limites legalmente autorizados. Precedentes. ... (Continua)