Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. As duas turmas de direito privado do STJ sedimentaram que as serventias extrajudiciais não são parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a reparação de danos decorrentes dos serviços notariais ou registrais, recaindo a responsabilidade ao titular da serventia na época dos fatos. Precedentes. ... (Continua)