Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.0330.7007.7400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Código de barras. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Divergência. Deserção.

«1. A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento de custas e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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