Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENSÃO POR MORTE -

Ação proposta por mãe de servidor público municipal falecido - Autora que demonstrou a dependência econômica para com o instituidor do benefício previdenciário - Presença dos requisitos exigidos na regra do art. 12, II, § 1º, da Lei Complementar Municipal 124/2004 - Benefício previdenciário que é devido desde a data do requerimento administrativo - Ausência de contagem de prazo prescricional entre a data do requerimento administrativo e da propositura da ação judicial, sendo aplicável a regra do Decreto 20.190/32, art. 4º - Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença parcialmente reformada. ... (Continua)