Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Legitimidade para a causa - Ré que detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda - WhatsApp que é subsidiária da «Facebook Inc. - Entendimento consolidade pelo STJ.

Ação de obrigação de fazer - Extinção do processo sem resolução de mérito - Pretendido pelo autor que a ré seja condenada ao fornecimento de dados vinculados à conta do WhatsApp, utilizada em fraude - Admissibilidade - Lei 12.965/2014, art. 22 - Informações que necessitam de autorização judicial - Lei 12.965/2014, art. 15, § 3º - Autor que é detentor de interesse processual, representado pelo binômio «necessidade + utilidade - Extinção do processo sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, VI, do atual CPC, que não se legitimava - Sentença anulada - Determinado o prosseguimento regular do processo no juízo de origem, com a intimação da ré para oferecimento de contestação - Apelo do autor provido