Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia móvel. Alteração unilateral, pela operadora, para plano de serviços mais oneroso ao usuário. Demanda condenatória em obrigação de fazer, para restabelecimento do plano anterior. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de restituição de valores pagos limitada a uma única fatura, com vencimento em agosto de 2022. Descabimento da ampliação da condenação para abranger faturas de meses posteriores, já vencidas quando do ajuizamento e não incluídas no objeto da demanda. Observância do princípio da congruência. Dano moral não caracterizado. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão em termos de mero ajuste dos termos da relação contratual, no plano patrimonial. Indenização a esse título descabida. Juros de mora incidentes a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida