Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito de cassação da decisão que concedeu ao executado a progressão ao regime semiaberto para que seja realizado exame criminológico. Desnecessidade. Histórico carcerário que não demonstra a necessidade da medida. Decisão de primeiro grau devidamente fundamentada. Sentenciado já em cumprimento de pena no regime aberto. Recurso Desprovido... ()
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