Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Transporte aéreo internacional de carga - Carga avariada - Ação regressiva ajuizada por seguradora - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Hipótese em que os documentos que instruíram a petição inicial demonstram a avaria parcial da carga ocorrida durante o transporte. Responsabilidade objetiva da transportadora. Nexo de causalidade demonstrado. Agente de carga contratada pela segurada que responde solidariamente com a transportadora pelos prejuízos suportados pela proprietária da carga. Seguradora que indenizou a segurada, sub-rogando-se nos seus direitos. 2. Ausência de declaração especial de valor, nos moldes exigidos pelo art. 22.3 da Convenção de Montreal, impondo a observância da indenização tarifada ali estabelecida. Precedentes. Julgamento não unânime nesse aspecto. 3. Sentença parcialmente reformada, para proclamar a procedência parcial da demanda. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

Deram parcial provimento à apelação, por maioria de votos.