Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIROS.

IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEMANDA PARCIMÔNIA. ADEMAIS, ELEMENTOS DOS AUTOS ALIADO À LEI COMPLEMENTAR 105/2001 QUE NÃO AUTORIZAM A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIROS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.