Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento a portador da doença de Huntington. Insurgência contra despacho que deferiu pedido de tutela de urgência. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Decisão alterada apenas quanto ao prazo para cumprimento da obrigação e comprovação de prescrição médica trimestral. Agravo de instrumento provido em parte