Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de receptação. Recurso da defesa. Sentença condenatória. PRELIMNAR. Não configuração de um quadro de ilicitude na busca pessoal e veicular. Circunstâncias do caso que descortinam um cenário de fundada suspeita de que o veículo tivesse alguma irregularidade. Aplicação das regras previstas no art. 240, par. 2º; e art. 244, ambos do CPP. Ação policial que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido