Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Desconto indevido. Sentença de procedência. Pretensão da autora de que a requerida seja condenada em restituir em dobro os valores descontados, bem como seja majorada a indenização pelo dano moral causado para o valor de R$ 15.000,00. Cabimento parcial. Requerida que não comprovou a existência de relação jurídica entre ela e a autora, a justificar a cobrança de «contribuição". Inteligência do CPC, art. 373, II. Reconhecimento da prática de conduta ilícita. Devolução de valores indevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais igualmente cabível. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório majorado para R$ 4.000,00. Quantia que se mostra suficiente e adequada a compensar os prejuízos experimentados pela autora. Juros de mora que são devidos desde o evento danoso, ou seja, dos descontos indevidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quantum que deve fixado nos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicabilidade da fixação equitativa nos termos do art. 85, § 8º-A do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)