Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Compensação. Súmula 213/STJ. Ausência de Lei autorizativa. Agravo interno desprovido.
«1. As Turmas que compõem a 1ª. Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmaram a compreensão de que o Mandado de Segurança é via adequada para obter a declaração do direito de compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ. ... ()
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