Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso repetitivo. Pendência de julgamento. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. ... ()
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