Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Plano de carreira instituído pela Lei 11.0191/2005. Proibição de aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento inicial. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Agravo interno da universidade federal do rio grande do sul desprovido.

«1. Esta Corte Superior, analisando questão idêntica a que ora se apresenta, manifestou entendimento de que a limitação prevista no § 4º do Lei 11.091/2005, art. 10, qual seja, a proibição de soma das cargas horárias para fins de progressão funcional, não se aplica aos casos de enquadramento inicial, previsto nos arts. 15 e seguintes do Decreto 5.824/2006, pois materializa exegese extensiva de norma restritiva de direito, o que não é possível. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.507.243/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016 e REsp. 1.473.150/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015. ... (Continua)