Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos improcedentes. Entrega de mercadorias. Início de prova escrita suficiente. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Fundamentação suficiente. Ausência de omissão. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte proclama que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte, dependendo a nulidade do julgamento por omissão da necessidade de o órgão jurisdicional manifestar-se sobre as questões que lhe são devolvidas. ... (Continua)