Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário no recurso ordinário em mandado de segurança. Teto remuneratório. Inclusão de vantagens pessoais. Emenda Constitucional 41/2003. Direito adquirido e irredutibilidade de remuneração. Inexistência. Matéria julgada em repercussão geral.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 606.358/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015 (data do julgamento) (Tema 257). ... (Continua)