Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Novas vagas. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Tema 784/STF. Remoção. Forma derivada de provimento.

«1. No julgamento do RE 837.311/PI, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784/STF). ... (Continua)