Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Divergência de técnica de admissibilidade. Inadmissibilidade.
«1. O acórdão embargado, ao aplicar o óbice da Súmula 7 STJ, não chegou a tratar do mérito da questão controvertida. ... ()
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