Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física (corrida de velocidade). Reprovação. Edital. Violação. Não constatação.
«1. As disposições previstas em edital de certame público estão inseridas «no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência. ... ()
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