Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Oab. Prerrogativas. Arts. 535, 515, §§ 1º e 2º e 289 do CPC, de 1973 inocorrência de omissão. Atendimento prioritário. INSS. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de exame nesta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa ao arts. 535, 515, §§ 1º e 2º e 289 do CPC, de 1973 ... (Continua)