Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de risco de vida. Agravo interno dos contribuintes desprovido.
«1. É firme a orientação desta Corte de que, devido à natureza remuneratória do adicional de risco de vida, incide contribuição previdenciária sobre tal parcela. Precedentes: AgRg no REsp. 1.429.063/RS, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 28.3.2016; AgRg no REsp. 1.487.979/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.4.2016. ... ()
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