Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.2452.9001.9500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do apelo que impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial, divergindo da Ministra relatora.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF