Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.2452.9002.5400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Comissão de permanência. Cobrança adequada à jurisprudência do STJ. Tarifas de serviços de terceiros e de registro de contrato. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Tarifa de abertura de crédito (tac). Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. ... ()

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