Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A suscitada violação do CPC, art. 535, de 1973 foi deduzida de modo genérico, sem justificar a importância do enfrentamento do tema abordado para a correta solução do litígio, o que implica a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)