Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)