Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto simples. Absolvição sumária cassada pelo tribunal de origem. Pleito de trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Não incidência. Expressividade da lesão patrimonial. Valor do bem subtraído que ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Inocorrência de consumação. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Esta Corte Superior tem seguido, na última década, o entendimento de que para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Tais vetores interpretativos encontram-se expostos de forma analítica no HC 84.412, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 19/11/2004. Todavia, no julgamento do HC 123108/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/8/2015, DJe 1/2/2016 essas balizas foram revisitadas. ... (Continua)