Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material. Previdência USIMINAS. Complementação de aposentadoria. Regras aplicáveis. As regras que regem os benefícios de complementação de aposentadoria são aquelas previstas na data da adesão ao Plano de Benefícios pelos reclamantes. A alteração do Regulamento do Plano de Benefícios somente se aplica se mais favoráveis, hipótese não verificada in casu. Nesse sentido a Súmula 288/TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.