Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.2510.7000.2200

1 - TRT2 Reflexos em licença prêmio e APIPS - Ausências permitidas para tratar de interesse particular. O simples fato das verbas APIPs e licença prêmio advirem de norma interna e serem concedidas por liberalidade não exclui a natureza salarial e a necessidade de incidência das horas extras.

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