Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Convenção coletiva. Norma coletiva. Objeto. Adicional de periculosidade. Previsão em norma coletiva de pagamento proporcional. Não se confere eficácia a cláusula convencional que prevê pagamento proporcional de adicional de periculosidade. Trata-se de direito relacionado à saúde e à segurança do trabalho, com previsão em norma de ordem pública e, por isso, de caráter imperativo e cogente, sem possibilidade de ser mitigado por intermédio de negociação coletiva. Por tal razão houve o cancelamento do item II da Súmula 364 do C.TST. Recurso Ordinário da ré a que se nega provimento.