Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Horário. Compensação em geral. Horas extras. Flexibilização da jornada por compensação semanal e banco de horas. Incompatibilidade. A flexibilização da jornada através de banco de horas depende do estrito cumprimento de acordo coletivo, de modo que incompatível com a compensação individualmente praticada por força de contrato individual, o que já está pacificado através da jurisprudência da Súmula 85, item V do TST. Horas extras devidas pelo critério legal do CLT, art. 59 e seus limites de 8 horas diárias e 44 semanais. Recurso da reclamada a que se nega provimento.