Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Prazo. Emissão de perfil profissiográfico previdenciário. Obrigação de fazer. Prescrição bienal. Contrariamente ao sustentado pelo autor, o pedido de emissão de PPP não é meramente declaratório, mas envolve obrigação de fazer e, por isso, aplicável a prescrição prevista no CF/88, art. 7º, XXIX.