Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Multa. Cabimento e limites/ Recurso ordinário do reclamante. Multas convencionais. Revela-se devida a majoração da condenação por descumprimento de cláusulas convencionais. Recurso provido. Recurso ordinário das reclamadas. Grupo econômico. Não conhecimento. Beiram à má-fé as alegações recursais em torno da não configuração de grupo econômico, quando as reclamadas apresentam recurso em peça única, efetuam apenas um preparo e não atacam os fundamentos do Juízo de origem que assim o reconheceu. Recurso não conhecido, no pertinente.