Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Rescisão contratual. Efeitos. Empregado inativo. Manutenção do plano de saúde. No caso concreto, a responsabilidade do empregador limita-se a oferecer ao ex-empregado um plano de saúde com as mesmas condições de cobertura assistencial existentes por ocasião do contrato, cabendo a este arcar totalmente com o respectivo custo. Pretender compelir o empregador a manter as condições especiais de custeio que beneficiam os empregados ativos também aos inativos seria ilógico e fugiria dos limites da razoabilidade, na medida em que geraria enriquecimento indevido ao exempregado que passaria a gozar de um benefício sem a contrapartida da contribuição de sua força de trabalho. Recurso a que se nega provimento.