Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Servidor público. Horário. Banco de horas. Validade. Ente da Administração Pública. Não tem validade a compensação do trabalho em feriados quando não há norma coletiva para autorizar o banco de horas. Exigência da qual não está dispensado o ente da Administração Pública. Recurso Ordinário da ré a que se nega provimento.
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