Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de medidas executivas atípicas. Questão afetada pelo Egrégio STJ (Tema repetitivo 1137).

Decisão que indeferira os pedidos de suspensão da CNH, de apreensão do passaporte do devedor, de bloqueio de cartões de crédito e de bloqueio da Guia de Trânsito Animal. Inviabilidade, por ora, do pleito formulado. Sobrestamento de processos que envolvam referida matéria por força da afetação dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) pelo Egrégio STJ. Decisão anulada, de ofício, no tocante à matéria discutida nos autos, com determinação para aguardar o julgamento do Tema repetitivo 1137. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido