Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prazo. Início da contagem e forma. Contagem do prazo no processo eletrônico. Publicação no DEJT. O prazo de 10 dias previsto no § 3º do Lei 11.419/2006, art. 5º é aplicável somente na hipótese em que a publicação da decisão seja realizada diretamente no portal do sistema PJE. No caso de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), observar-se-á a contagem de prazos na forma estabelecida nos §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2006.